Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPrática restritiva da concorrência : busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público - o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 91/2023 / Manuel Pelicano AntunesIN: Revista do Ministério Público, ISSN 0870-6107. - Lisboa, SMMP. - A. 44, n.º 176 (outubro-dezembro 2023) p. 105-139 Ver títulos deste(s): Autor(es): ANTUNES, Manuel PelicanoAssunto(s): RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; CORREIO ELECTRÓNICO; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; JURISPRUDÊNCIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"