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    Decreto-Lei nº 202/2015, de 17 de setembro / Ministério da Justiça

    Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Direito dos registos e notariado / J. de Seabra Lopes
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Direito dos registos e notariado / J. de Seabra Lopes
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Dos registos e notariado : 2002

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Código do registo predial / anot. Júlio Serras

    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Registos e notariado : tabelas de emolumentos : aprovada pela Portaria nº996/98, de 25 de Novembro / Vida Judiciária

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Guia do cidadão e da empresa no imobiliário / A. Barros Lima Guerreiro...[ et al.]

    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    Guia do cidadão e da empresa no imobiliário : actos notariais, registo, fiscalidade, avaliação e preço dos imóveis, legislação urbanística, temas diversos, divulgação empresarial / A. Barros Lima Guerreiro ...[et al.]; concep. e coord. J. Silvério Mateus

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias