Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
Artigo 52º - Caução

REVOGA: Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, I Série-A

Aprova o regulamento de pedreiras.
Artº 41º
Caução eventual
1 - Quando o estado de uma pedreira tornar a previsível a necessidade de despesas vultosas para a recuperação paisagística do local, poderá a Direcção-Geral exigir ao respectivo explorador a prestação de uma caução eventual para garantia das referidas despesas.
2 - A Caução poderá ser prestada por qualquer das formas admitidas em direito

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63/90, I Série