MCINTOSH, David
Data Publicação: 1994

Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946).
Artº 6º
1 - Os municípios precederão obrigatoriamente ao seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários com o âmbito previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 21/87, de 20 de Junho.
2 - As condições mínimas do seguro, incluindo as quantias e riscos compreendidos, são fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, depois de ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses,
a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Instituto de Seguros de Portugal.

REVOGA: Decreto-Lei nº 36/80, de 14 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Fixa os valores de seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários.

REVOGADO POR: Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151/94, I Série-B

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 10/1978, de 6 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 101/1983, de 7 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 145/1986, de 22 de Agosto
REVOGA: Norma n.º 214/1986, de 17 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 90/1987, de 16 de Julho
REVOGA: Norma n.º 101/1987, de 10 de Agosto
REVOGA: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
REVOGADO POR: Norma n.º 17/1995 -R, de 12 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994