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    Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Parecer COM(2010) 284 final, de 20 Janeiro 2011 / Comité Económico e Social Europeu

    Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde O governo das sociedades nas instituições financeiras e as políticas de remuneração. (2011/C 84/03)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 84, de 17 de Março de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Resolução da Assembleia da República nº 53/2011, de 22 de Março / Assembleia da República

    Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
    Recomenda ao Governo medidas que deverão ser introduzidas no prazo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas nas seguintes áreas:
    1 - Boa governança e transparência;
    2 - Racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e remunerações;
    3 - Supervisão operacional:

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Análise dos resultados do questionário sobre o governo das empresas de seguros / Ana Moitinho Byrne, David Teles Pereira, João Ferreira
    BYRNE, Ana Moitinho
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    I Congresso Direito das Sociedades em Revista / [org.] Almedina; coord. cient. Pedro Pais Vasconcelos, J. M. Coutinho de Abreu, Rui Pinto Durte

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Remuneração de administradores de sociedades anónimas cotadas, em geral, e no sector financeiro, em particular / Fátima Gomes
    GOMES, Fátima
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Capa - Tome 3
    Traité de droit des assurances / dir. Jean Bigot; [colab.] Jean-Louis Bellando ...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Board practices [documento electrónico] : incentives and governing risks / OCDE

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Quale mercato per l'intermediazione assicurativa? : riflessioni sulle possibili modififiche all'IMD / Pierpaolo Marano
    MARANO, Pierpaolo
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
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    Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro

    Procede ao alinhamento das regras relativas à remuneração dos membros de júris ou comissões técnicas no âmbito do sector segurador e dos fundos de pensões

    Align the rules governing the remuneration of members of boards or technical commissions within the insurance and pension funds sector.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 9/1994 -R, de 27 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 184 , II Série, Parte E, de 23 de setembro de 2011
    NormasNormas
    Índice
    O governo das organizações : a vocação universal do corporate governance / Paulo Câmara...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Estudos sobre incumprimento do contrato / coord. Maria Olinda Garcia

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias