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    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 39/2002 (107 KB)

    Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil .
    Artigo 50º - Seguro "Os Estados Partes exigirão que as suas transportadoras tenham um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção."

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 274, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    BUREAU, Hélène
    Data Publicação: 1999
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    BRITO, Maria Helena
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1997
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    CLARKE, Malcolm A.
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias