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    Dados para exportação
    GERALDES, António Santos Abrantes
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    ARENA, Maria Rita
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2012, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação