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    Data Publicação: 2020
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    Data Publicação: 2020
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    PEREIRA, Tiago da Cunha
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    LABOUL, André
    Data Publicação: 2019
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    BASKIND, Eric
    Data Publicação: 2019
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    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série
    LegislaçãoLegislação