| 1. | Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro / Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialResumo: Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 30/2013, de 22 de fevereiro / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série | | |
| 3. | Lei nº 11/2014, de 6 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento | | |
| 5. | I Congresso Nacional da Previdência Social / Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da PrevidênciaData Publicação: 1973 |  | |
| 6. | Assurances Contre les accidents : questions de technique et d'organisation Pratique : législation et jurisprudence / H. GouryAutor: GOURY, H. Data Publicação: 1908 | | |
| 7. | Traité élémentaire des assurances sur la vie : principes et applications / René PoussinAutor: POUSSIN, René Data Publicação: 1906 | | |
| 8. | A Previdencia : associações de socorro mútuo, cooperativas, caixas de pensões e reformas, caixas económicas / Costa Goodolphim; pref. Manuel Veloso de Armelim JúniorAutor: GOODOLPHIM Data Publicação: 1889 | | |