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    Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
    [...] Artigo 16.º
    Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
    […]
    m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
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    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
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    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
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    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
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    Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série
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    Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
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    Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série
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    Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série
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    (709 KB)

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A
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    (823 KB)

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
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    AMARAL, Diogo Freitas do
    Data Publicação: 2004
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