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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2020
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    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2014
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    Data Publicação: 2013
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    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2009
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei nº 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis nos 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série
    LegislaçãoLegislação
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2003
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    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2002
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