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    Portaria nº 662/96, de 14 de Novembro / Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da actividade das entidades regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (*) e o regulamento para a selecção e recrutamento das entidades regionais Inspectoras de Instalações eléctricas.
    (*) Artigo 13º - Seguro de Responsabilidade Civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 264/96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação