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    Data Publicação: 1977
    MonografiasMonografias
    D 33/77(122 KB)

    Aprova a rectificação à Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964, que prevê um seguro obrigatório no artigo 10º. Revoga o Decreto nº 339/72, de 25 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, Série I
    LegislaçãoLegislação
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    Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 117/76, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1975
    MonografiasMonografias

    Torna obrigatório o seguro de Responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Tarifação
    NormasNormas

    Define o regime jurídico da cooperação habitacional.
    Torna obrigatório o seguro contra incêndio dos imóveis pertencentes às cooperativas de habitação (artigo 7º).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 296, I Série
    LegislaçãoLegislação
    GIRAUD, Bernanrd
    Data Publicação: 1972
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Promulga a regulamentação da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 197, I Série
    LegislaçãoLegislação