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    Data Publicação: 2020
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    PRÉTOT, Xavier
    Data Publicação: 2020
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    ROS BENAVIDES, María Jesús
    Data Publicação: 2017
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    DORFMAN, Mark S.
    Data Publicação: 2013
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    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    PRÉTOT, Xavier
    Data Publicação: 2011
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