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    Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

    APLICA: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    ECHEVIN, David
    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    Capa
    KIRK, Jonathan
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    CHAN, Leong
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias