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    Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    MonografiasMonografias
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    FERREIRA, Eduardo Paz
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    PEDROSA, Rosália
    Data Publicação: 1999
    TesesTeses

    Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação

    Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação
    MOTA, Francisco Guerra da
    Data Publicação: 1985
    MonografiasMonografias