ASF - Biblioteca - Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-lei n.º 433/82 (actualizado pelos decreto-lei n.º 356/89 de 17 de Outubro, decreto-lei nº 244/95 de 14 de Setembro e lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e anotado / António Beça Pereira

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-lei n.º 433/82 (actualizado pelos decreto-lei n.º 356/89 de 17 de Outubro, decreto-lei nº 244/95 de 14 de Setembro e lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e anotado / António Beça Pereira

Publicação: Coimbra: Edições Almedina, 2007

Desc. Fisica: 187 p.

Edição: 7 ed

ISBN: 978-972-40-3235-1

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Autor(es): PEREIRA, António Beça, anot.; PORTUGAL

Assunto(s): DIREITO PENAL; REGIME SANCIONATÓRIO; CONTRA-ORDENAÇÃO; SANÇÃO; DIREITO

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COTA	COTA	SIGLA	LOCALIZAÇÃO	LOCALIZAÇÃO	CÓDIGO BARRAS	ESTADO	ESTADO
27.5/0049	27.5/0049	0010	0018	0018	300100011345	Livre	Livre
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