Desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Artigo 66.º - Caução
Artigo 67.º - Seguro

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2016, de 18 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 239/2018, de 29 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 125/2018, de 8 de maio
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2018, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série

Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
[...] Artigo 16.º
Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
[…]
m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série