| 1. | Regulamento (CEE) 3932/92, de 21 de Dezembro de 1992 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 398, de 31 de Dezembro de 2002 |  | |