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    Regulamento (CEE) 3932/92, de 21 de Dezembro de 1992 / Comissão das Comunidades Europeias

    Relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 398, de 31 de Dezembro de 2002
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