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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das Finanças

    Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
    REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Instituto de Seguros de Portugal / Maria Luísa Alves da Silva Neto; orient. João Caupers
    NETO, Maria Luísa Alves da Silva
    Data Publicação: 1995
    TesesTeses
    Droit de l'assurance vie : contrats Individuels : grande branche / Jean Ernault; pref. Valère Croes
    ERNAULT, Jean
    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias
    Tratado general de seguros : teoría y práctica de los seguros privados / dir. J. J. Garrido y Comas

    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias
    O contrato de seguro terrestre / Francisco Guerra da Mota
    MOTA, Francisco Guerra da
    Data Publicação: 1985
    MonografiasMonografias