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    DL nº 143/99 (165 KB)

    Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
    REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
    REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (56 KB)

    Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

    REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
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    Relativa aos regimes de auxílio C 50/07 (ex N 894/06) que a França tenciona conceder a favor do desenvolvimento dos contratos de seguro de doença solidários e responsáveis e dos contratos de seguros complementares de grupo contra os riscos de morte, incapacidade e invalidez.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 31 de Maio de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    QUINTAS, Paula
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    MOLARD, Julien
    Data Publicação: 2010
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    DEVOET, Claude
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias