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    Decreto Legislativo Regional nº 14/2022/A, de 1 de junho de 2022 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106/2022, Série I de 2022-06-01
    LegislaçãoLegislação