Resultado de pesquisa:

Resultados (35)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 35
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Descarregar

    Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
    Artigo 9.º - Receitas:
    1 - O INEM, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
    2 - O INEM, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    a) A percentagem de 2 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respectivas coberturas complementares, e contratos de seguros dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres» e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente;
    [...]

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2014-12-31
    REVOGA: Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação
    REGO, Margarida Lima
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2012
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    PETSETI, Aglaia
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    ALMEIDA, Carlos Ferreira de
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    LEANDRO, João
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    PORRINI, Donatella
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos