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Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho / Supremo Tribunal de Justiça
Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 164, I Série-A
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Legislação
Código da estrada - 2002 : aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio. revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro. rectificado pela Declaração de Rectificação nº 19-B/2001, de 29 de Setembro, e com a quinta alteração operada pela Lei nº 20/2002, de 21 de Agosto
Data Publicação:
2002
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Monografias
Código da estrada : anotado e legislação complementar / António Augusta Tolda Pinto
Data Publicação:
2002
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Monografias
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