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    DL 228/2000 (71 KB)

    Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Directiva 2000/64/CE

    Altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/22/CEE, de 10 de Novembro de 1992
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho, de 1992
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro de 1992
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 290, de 17 de Novembro de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2001, em 0,08 % sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo Vida e em 0,33 % sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 291, II Série, de 19 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação

    Taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 19, II Série, de 24 de Janeiro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, as competências legalmente conferidas:
    2.3 - No ãmbito do Instituto de Seguros de Portugal - ISP
    2.5- No ãmbito do Conselho de Garantias Financeiras
    2.21 - Relativamente a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 284, II Série, de 11 de Dezembro de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Designa o Prof. Doutor Manuel Ramos de Sousa Sebastião par integar o conselho consultivo do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 88, II Série, de 13 de Abril de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o Artigo 12º da Directiva nº 77/780/CEE, relativa ao acesso à Actividade das Instituições de Crédito e ao seu Exercício, bem como diversos Artigos da Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de Crédito e ainda o Artigo 2º e o Anexo II da Directiva nº 93/6/CEE, relativa à Adequação dos fundos próprios das Empresas de Investimento e das Instituições de Crédito, e altera os Artigos 81º e 82º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias

    Nomeia para o cargo de vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal o Dr. Rodrigo Fernandes Homem de Lucena.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 234, II Série, de 10 de Outubro
    LegislaçãoLegislação
    CARRIÇO, Jorge
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 98/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva nº. 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 241, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Nomeia o governador e os membros do conselho de administração do Banco de Portugal:
    3 - Nomear o Prof. Manuel Sebastião e ... para os cargos de administradores do Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 43, II Série, Suplemento, de 21 de Fevereiro de 2000
    LegislaçãoLegislação