Altera , para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro - Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (alterados os Artigos 1º a 11º).
O artigo 5º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo (8%) e de seguros agrícolas e pecuários (4%) .
São revogados os artigos 1º e 2 º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto nº 35746, de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com o presente diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série

Ramo agrícola - Seguros de máquinas - Ceifeiras-debulhadoras. Uniformiza o critério de aplicação das taxas fixadas nas Circulares n.º 355, de 26 de Julho de 1971 e Circular n.º 357, de 29 de Julho de 1971