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    Dados para exportação
    DARCEL, Anna
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    VILLEMEUR, Alain
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    ASHER, Anthony
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
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    Taxa de Supervisão - ASF

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, II Série, Parte C, 1.º suplemento, de 24 abril de 2016
    LegislaçãoLegislação
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    Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
    Artigo 52.º - Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 54, I Série
    LegislaçãoLegislação