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    Dados para exportação
    Decreto-lei nº 31/2022, de 6 de maio de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 66/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 74/2022, de 24 de outubro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 66-A/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 85-A/2022, de 22 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022
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    Decreto-lei nº 81-/2022, de 6 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022
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    Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de
    Seguros e Fundos de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 228, I Série, de 25 de novembro de 2022
    LegislaçãoLegislação