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    Dados para exportação

    Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
    Artigo 4.º - Despesas
    Constituem despesas do FCE:
    [...]
    d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    CALHEIROS, António
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    BHATIA, Ashok Kumar
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    KRIELE, Marcus
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias