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    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    MENDONÇA, Paulo
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    SARMENTO
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Documento (614 KB)
    BIRKMAIER, Ulrike
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    405 KB)

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva

    ALT.PRODUZIDAS EM: o arigo 9.º altera os artigos 90.º - a partir de 15/09/2003 - e 94.º e 98.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro - relativamente aos processos instaurados a partir de 15/09/2003
    REVOGA: o artigo 10.º revoga o artigo 96.º do Código de Processo do Trabalho, a provado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro
    RECTIFICADO POR: Declaração de rectificação nº 5-C/2003
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    LOPES, José da Silva
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos