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    Norma nº 1/2002-A, de 9 de Maio / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal

    Concede à Cares - Companhia de Seguros, S.A., autorização para explorar o ramo 17 - Protecção Jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, III Série, Parte A, de 25 de Maio de 2002
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 193/92 (2ª Série), de 9 de Junho

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Ocidental Auto - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., para a exploração de seguros dos ramos e modalidades "Seguro Automóvel", "Protecção Jurídica" e "Assistência".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 25 de Junho
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 200/91 (2ª Série), de 14 de Junho

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Império-Arag - Seguros de Protecção Jurídica, S.A., para exploração de seguros do ramo protecção jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho
    LegislaçãoLegislação