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    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    REID, Scott
    Data Publicação: 2020
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    ZAMARREÑO, Virginia M.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    MAYAUX, Luc
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    REGO, Margarida Lima
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    ZAMARREÑO, Virginia M.
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    DREYFUSS, Marie-Laure
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    BAZIER, Pierre
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Descarregar

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação