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    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2007
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    Data Publicação: 2006
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    Data Publicação: 2006
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    Data Publicação: 2005
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    Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2004
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    GOFFIN, Jean-François
    Data Publicação: 2004
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    Documento (56 KB)

    Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86 de 3 de Dezembro, e o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MAIA, Pedro
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias