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    Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro / Ministério das Finanças; Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC, anexo à Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro.

    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro
    REVOGA: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 26 de Julho
    REVOGADO POR: Despacho nº 5186/2015, de 19 de maio de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, Parte C, de 3 de janeiro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Norma n.º 1/2012 -R, de 19 de janeiro

    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2012.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 2nd quarter of 2012.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 25, II Série, Parte E, de 3 de fevereiro de 2012
    NormasNormas
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    Norma n.º 2/2012 -R, de 23 de fevereiro

    Aprova a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

    Approves the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2013 -R, de 11 de abril
    REVOGA: Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de agosto
    REVOGADO POR: Norma nº 4/2014 -R, de 9 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 46, II Série, Parte E, de 5 de março de 2012
    NormasNormas
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    Portaria nº 61/2012, de 20 de março / Ministério das Finanças e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 122/2012, de 3 de maio / Ministério das Finanças, Ministério da Economia e do Emprego, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

    REVOGADO POR: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Norma n.º 4/2012 -R, de 3 de maio

    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2012.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 3rd quarter of 2012.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 99, II Série, Parte E, de 22 de maio de 2012
    NormasNormas
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    Norma n.º 6/2012 -R, de 19 de julho

    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no quarto trimestre de 2012.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 4th quarter of 2012.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 150, II Série, Parte E, de 3 de agosto de 2012
    NormasNormas
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    Norma n.º 7/2012 -R, de 4 de outubro

    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2013.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 1th quarter of 2013.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 202, II Série, Parte E, de 18 de outubro de 2012
    NormasNormas
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    Despacho nº 14234/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Determina os montantes recebidos e ainda a receber durante 2012, a serem disponibilizados às Forças de Segurança, pelo Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012
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    Despacho nº 14235/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Determina os montantes apurados até 2011 e ainda não distribuídos a serem disponibilizados às forças de segurança pelo Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 195/2013, de 28 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 52/2014, de 28 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 96/2019, de 1 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 198/2012, de27 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série
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    Lei nº 47/2012, de 29 de agosto / Assembleia da República

    Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
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