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    Decreto-lei nº 96/2014, de 25 de junho / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
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