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    Dados para exportação
    Capa
    LIN, Cheng
    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias

    Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

    Assim:
    Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
    [...]
    6 - Cometer ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia, os seguintes aumentos:
    a) De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes;
    b) De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado;
    c) De 250 milhões de euros para 300 milhões de euros: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, 1º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    BENSOUSSAN, Alain
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BARDAJI, José
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
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    Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 18 de julho de 2013
    LegislaçãoLegislação
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    Comunicação da Comissão que altera a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do artigo 93. o , n. o 1, do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 117, de 21 de abril de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão 2003/495/PESC, de 7 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 41, de 15 de Fevereiro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    SILVA, José António Vieira da
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos