1. | Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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2. | Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
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3. | Declaração de retificação 23/2016, de 29 de dezembro / Ministério das FinançasResumo: Declaração de retificação a Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série | ||
4. | Regulamento de Execução (UE) 2015/1051, de 1 de julho de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha. APLICA: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013 | ||
5. | Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 98/2017, de 24 de agosto de 2017 | ||
6. | Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL). ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 | ||
7. | Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 | ||
8. | European Union [documento electrónico] : publication of financial sector assessment program documentation : technical note on European Insurance and Occupational Pensions Authority Assessment / International Monetary FundData Publicação: 2013 | ||
9. | La protection des intérêts financiers de l'Union européenne Etat des lieux et perspectives / Stéphane RodriguesAutor: RODRIGUES, Stéphane Data Publicação: 2012 | ||
10. | Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor. ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 | ||
11. | Recomendação 2011/136/UE, de 1 de Março de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS). FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 57, de 2 de Março de 2011 | ||
12. | Decisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011 / Comissão EuropeiaResumo: Altera a Decisão 2007/76/CE do Parlamento e do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua. APLICA: Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 |