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    Portaria nº 286/2006, de 11 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
    Artigo 12º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2008, de 1 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
    Artigo 7º e 8º

    REVOGA: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação