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Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho / Supremo Tribunal de Justiça
Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 164, I Série-A
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Legislação
Acórdão de 13 de fevereiro de 2003 / Supremo Tribunal de Justiça; anot. Calvão da Silva
Data Publicação:
2001
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Analíticos
Acórdão de 1 de Março de 2001 : Acidentes de Viação: Concorrência do risco com a culpa do lesado (art. 505º); limites máximos da responsabilidade objectiva (art. 508º) e montantes mínimos obrigatórios do seguro; indemnização e juros de mora (arts. 566º, nº 2, e 805º, nº 3). / Supremo Tribunal de Justiça; anot. Calvão da Silva
Data Publicação:
2001
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