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    Dados para exportação
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
    Artigo 3.º - Requisitos das empresas de serviços energéticos:
    1 — Previamente ao início da sua actividade, quando se tratem de empresas já constituídas, as empresas de serviços energéticos devem proceder ao seu registo electrónico na Direcção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, apresentando para o efeito os seguintes elementos:
    a) Código de acesso à certidão permanente, caso o requerente seja pessoa colectiva, ou cópia simples de documento de identificação, se for pessoa singular;
    b) Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos decorrentes do exercício da respectiva actividade, com o valor mínimo de € 250 000, actualizável anualmente, mediante directa aplicação do índice de preços do consumidor, no continente, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
    2 — […]

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regula o Programa de Estágios Profissionais.
    Artigo 13.º - Alimentação e seguro:
    1 — Ao estagiário são ainda reconhecidos os seguintes direitos:
    a) O direito a receber subsídio de alimentação;
    b) O direito a que a entidade promotora contrate em seu benefício um seguro de acidentes de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2011
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    Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    BURGUER, Csaba
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    BROWN, Jeffrey R.
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
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    Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BOHN, Henning
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos