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    DL 264/92 (84 KB)

    Permite aos sujeitos passivos reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
    Artigo 1º - Âmbito da reavaliação - c) Os imóveis que, nas empresas de seguros, estejam ou tenham estado a representar ou a caucionar provisões técnicas do ramo vida, respeitantes a contratos com participação nos resultados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Directiva do Conselho de 10 de Novembro de 1992 que estabelece a coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas relativas ao seguro Directo Vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro de Vida).
    Alterada pela Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro.
    Alterada pela Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002.
    Revogada pela Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002. V. Anexo V, Parte A: Directivas revogadas e respectivas alterações sucessivas (referidas no artigo 72º).

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
    REVOGADO POR: Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 360, de 9 de Dezembro de 1992
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Regulamento de 21 de Dezembro de 1992 relativo à aplicação no nº3 do Artigo 85º do Tratado a certas categorias de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas no domínio dos Seguros.
    A vigência deste Regulamento termina em 31 de Março de 2003

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 398, de 31 de Dezembro de 1992
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Autoriza a abertura em Portugal de uma agência geral da seguradora Seguros Genesis, Sociedade anónima de Seguros y Reaseguros, com sede em Espanha - Madrid, para a exploração de seguros dos ramos vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, II Série, de 22 de Setembro
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a transferência de Carteira de Seguros e Operações do Ramo Vida da seguradora O Trabalho Companhia de Seguros, S.A., para a seguradora O Trabalho Vida - Companhia de Seguros, S.A., com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1991, deixando a primeira de explorar aquele Ramo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, de 7 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza as seguradoras estabelecidas em Portugal a realizar contratos e operações do ramo vida em moeda estrangeira.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 431/78, de 27 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a transferência da carteira de seguros e operações do ramo vida da companhia de seguros Garantia, S.A., para a Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida, S.A., deixando, por consequência, a primeira seguradora, de explorar aquele ramo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, II Série, de 19 de Outubro
    LegislaçãoLegislação
    LEVIE, Guy
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias