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    Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis ás transgressões cometidas com violaçãp dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação