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    Decreto Legislativo Regional nº 17/2011/A, de 6 de Junho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.

    Artigo 17.º - Seguro
    É da exclusiva responsabilidade das entidades organizadoras celebrarem um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por despacho conjunto emitido pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de juventude e finanças.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Legislativo Regional nº 33/2002/A, de 16 de Outubro / Assembleia Legislativa Regional - Açores

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série-A
    LegislaçãoLegislação