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    Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.

    APLICADO POR: Portaria nº 146/2015, de 25 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série
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    Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série
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    Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

    APLICADO POR: Norma n.º 10/2010 -R, de 24 de Junho / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 2010-06-24
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série
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    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
    Artigo 4.º- Seguro

    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 181/2018, de 22 de junho
    REVOGA: os artigos 144º a 146º do Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
    Artigo 10.º - Seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2013, de 4 de julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
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    Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
    Artigo 19º, al. f)

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 4/2010, de 4 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 1º Suplemento
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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
    Artigo 16º , alínea f)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 1º Suplemento
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    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário nº 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
    Artigo 16º , alínea f)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 1º Suplemento
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    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série
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    Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de Abril.
    Base XXI - Responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série
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    Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série
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