1. | Deliberação n.º 139/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesResumo: Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para assinatura e uso de selo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023 |