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Despacho nº 13771/2013, de 29 de outubro de 2013 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do Ministro
Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 209, II Série, Parte C, de 29 de outubro de 2013
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Legislação
Despacho nº 14234/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina os montantes recebidos e ainda a receber durante 2012, a serem disponibilizados às Forças de Segurança, pelo Fundo de Garantia Automóvel.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012
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Legislação
Despacho nº 14235/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Determina os montantes apurados até 2011 e ainda não distribuídos a serem disponibilizados às forças de segurança pelo Fundo de Garantia Automóvel.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012
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Legislação
Despacho nº 23900/2005 (2ª série), de 9 de Novembro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Nos termos do Decreto-Lei nº 522/85, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 72-A/2003, constitui despesa do Fundo de Garantia Automóvel a entrega, para fins de prevenção rodoviária, de um montante anual, apurado pela aplicação de uma percentagem sobre o valor dos prémios de seguro automóvel, a entidades para o efeito designadas por despacho do Ministro da Administração Interna. Define de forma inovadora e eficiente a aplicação destas verbas em 2005.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 225, II Série, de 23 de Novembro de 2005
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