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    AnalíticosAnalíticos
    MAYHEW, Les
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2012
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    LÓPEZ ORTEGA, Raquel
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    HOUGAARD, Christine
    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
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    Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação