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    Dados para exportação
    DL 214/99  (100 KB)

    Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº137/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2010
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    DORFMAN, Mark S.
    Data Publicação: 2013
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    Data Publicação: 2014
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    BUHÍGAS TALLÓN, Felipe
    Data Publicação: 2016
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    Data Publicação: 2016
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    Data Publicação: 2017
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    Data Publicação: 2020
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