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    DL 365/99 (96 KB)

    Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.
    Capítulo IV - Dos Seguros
    Artigo 32º - Obrigação específica de indemnizar
    Artigo 33º - Seguro obrigatório.

    REVOGA: Decretos-Leis nº 225/80, de 12 de Julho e Decreto-Lei nº 341/85, de 22 de Agosto.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 160/2015, de 11 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 218/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    FREITAS, José Lebre de
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    GRAÇA, Diogo Macedo
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa
    ALMEIDA, Carlos Ferreira de
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    SILVA, Paula Costa e
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias